A Carvalho Advogados Associados deseja a todos os clientes, parceiros e amigos um excelente fim de ano, com muita paz, alegria e confraternizações.
Informamos que entraremos em recesso dia 23 de dezembro e retornaremos dia 05 de janeiro de 2015.
Que 2015 venha repleto de realizações e sucessos!
por Michelle Coutinho de Azevedo Carvalho
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 117/2013) de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, no dia 26 de novembro de 2014, que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. O projeto transforma a guarda compartilhada em regra e altera a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após a dissolução conjugal.
Os artigos do Código Civil alterados são 1.583, 1.584, 1.585, 1.634, estabelecendo o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispondo sobre sua aplicação.
