por Dra. Michelle Coutinho de Azevedo Carvalho
A nova Lei da Terceirização nº 13.429 de 31 de março de 2017 dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, com as relações de trabalho nas empresas de trabalho temporário, nas empresas de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço.
O trabalho temporário, conforme previsto na lei, é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário e que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender as necessidades de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.