Archive for “agosto, 2015”

O EXAME DA OAB É CONSTITUCIONAL: Faculdade de Direito Forma Bacharel e não Advogado

por Dr. Guilherme Emílio Schuck

Indignado com o projeto de lei que objetiva acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Concordo que muitos dos argumentos utilizados pela referida instituição não merecem guarida, tais como, “existem muitas faculdades de direito no país”, “precisamos garantir um serviço de qualidade para o cidadão”, entre outros.

De fato, caberia a OAB fiscalizar a atuação dos profissionais inscritos em seus quadros, punindo com exclusão, se for o caso, maus profissionais, e ainda, ao MEC fiscalizar com qualidade cada uma das faculdades de direito do país. Entretanto, o exame da OAB precisa ser visto sob outro enfoque, qual seja, as faculdades de direito de hoje em dia não formam advogados, mas sim, bacharéis em direito.

mais…

DIREITO DE VIZINHANÇA: As regras da boa convivência

por Michelle Coutinho de Azevedo Carvalho

Assim são sábios os provérbios: “é vedado exercer nossos direitos com sacrifícios dos direitos alheios” ou ainda, “o direito de um acaba quando começa o direito do outro”.

Os direitos de vizinhança são previsões legais, presentes no Código Civil nos artigos 1.277 e seguintes, que têm por objeto regulamentar a relação social e jurídica que existe entre os titulares de direito real sobre imóveis, tendo em vista a proximidade geográfica entre eles.

São criados por lei para viabilizar a coexistência pacífica entre os vizinhos, assim o proprietário ou o possuidor tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

mais…